Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
298/2013-T  2014-06-18  IRC   Tributações autónomas   
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
298/2018-T  2019-03-27  IMI   IMI – Isenção. Artigo 44º nº 1 n) do EBF.   
298/2020-T  2021-05-25  IVA   IVA – Exclusões do direito à dedução.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
298/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
298/2024-T  2024-11-14  IRC   IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
299/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Aplicação de métodos indirectos   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 
 
299/2018-T  2018-11-19  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
299/2020-T  2021-11-10  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
299/2023-T  2023-11-30  IVA   IVA- Direito à dedução por holdings mistas.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
300/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - verba 28.1. da TGIS