Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 339/2017-T |
2017-11-10 |
IVA |
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação. |
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| 339/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Locação financeira. Direito à dedução. Método pro rata. |
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| 339/2019-T |
2019-11-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 339/2021-T |
2022-07-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC. |
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| 339/2022-T |
2022-11-08 |
IMI |
AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória. |
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| 339/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal. |
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| 340/2014-T |
2015-11-03 |
IRS |
IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. |
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| 340/2015-T |
2015-11-30 |
Selo |
IS - verba 28.1 TGIS |
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| 340/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF. |
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| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 340/2018-T |
2019-02-25 |
IUC |
Incidência subjetiva – Locação financeira – Presunções legais. |
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| 340/2019-T |
2020-03-18 |
IMI |
IMI – Art. 115.º do CIMI. |
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| 340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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| 340/2021-T |
2021-12-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS. |
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| 340/2022-T |
2023-02-06 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS |
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| 340/2023-T |
2023-12-13 |
IRS |
IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro. |
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| 341/2014-T |
2015-01-23 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunção legal |
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| 341/2015-T |
2016-02-04 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde |
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| 341/2016-T |
2016-12-06 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais |
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| 341/2017-T |
2017-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva. |
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| 341/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma |
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| 341/2019-T |
2020-01-21 |
Selo |
IS - Operações Financeiras; Isenção |
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| 341/2020-T |
2021-05-28 |
IMI |
Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo previsto no art. 44º, nº 8, do EBF. |
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| 341/2021-T |
2022-02-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição |
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| 341/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
