Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 36/2013-T |
2013-10-09 |
IRC |
Mais-valias e menos-valias |
Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) |
| 36/2014-T |
2014-07-31 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 36/2015-T |
2015-11-25 |
IVA |
IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia |
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| 36/2016-T |
2016-06-06 |
IUC |
IUC – Facto gerador e exigibilidade |
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| 36/2017-T |
2017-11-06 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 36/2018-T |
2018-08-14 |
IRS |
IRS – Dissolução e liquidação de sociedade. |
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| 36/2019-T |
2019-12-17 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros. |
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| 36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 36/2021-T |
2022-05-03 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 36/2022-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
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| 36/2023-T |
2023-09-14 |
IMI |
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação |
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| 362/2014-T |
2015-01-23 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro |
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| 362/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC - Reintegrações |
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| 362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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| 362/2017-T |
2018-01-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável. |
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| 362/2018-T |
2019-01-15 |
IMI |
IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO. |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 362/2020-T |
2021-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
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| 362/2022-T |
2023-02-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável. |
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| 362/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo. |
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| 363/2014-T |
2014-12-10 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 363/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 363/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte. |
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
