Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 336/2022-T |
2022-10-27 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II |
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| 336/2023-T |
2024-03-25 |
IMI Outros |
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. |
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| 336/2024-T |
2024-07-12 |
IRS |
IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 337/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS |
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| 337/2015-T |
2015-12-14 |
IVA |
IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código do IVA |
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| 337/2016-T |
2017-01-27 |
IRC |
IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista |
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| 337/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Imparidades. |
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| 337/2018-T |
2019-07-29 |
IRC |
IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 337/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação. |
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| 337/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 337/2021-T |
2022-04-09 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental |
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| 337/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA – Incompetência em razão do valor da causa. |
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| 337/2023-T |
2023-12-11 |
IMI |
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 338/2014-T |
2015-01-22 |
IRS |
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS |
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| 338/2015-T |
2016-03-07 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA |
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| 338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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| 338/2019-T |
2020-01-08 |
IVA |
IVA – Transmissões de bens. Contrato de comissão. |
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| 338/2020-T |
2020-10-21 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 338/2021-T |
2022-02-03 |
IVA |
IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa. |
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| 338/2022-T |
2022-12-02 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial |
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| 338/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado. |
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| 338/2024-T |
2024-09-13 |
IMI |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios. |
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| 339/2014-T |
2014-12-15 |
IUC |
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo |
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| 339/2015-T |
2016-02-15 |
IVA |
IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA |
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| 339/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
