Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
357/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
357/2018-T  2019-05-24  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso - Substituição tributária - Retenção na fonte.   
357/2019-T  2020-03-13  IRC   IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC.   
357/2020-T  2021-01-12  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE   
357/2021-T  2022-03-16  ISV   ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
357/2022-T  2023-03-28  IRC   IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS.   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira.   
358/2014-T  2015-03-06  Selo   IS – tempestividade    
358/2015-T  2016-07-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
358/2017-T  2017-11-10  IUC   IUC   
358/2018-T  2019-02-28  IRC   IRC do exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho.   
358/2019-T  2020-04-22  IRS   IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção.   
358/2020-T  2021-08-28  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV; Artigo 110º TFUE.   
358/2022-T  2023-02-17  Selo   Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias   
358/2023-T  2023-11-25  Selo   Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial   
359/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
359/2015-T  2016-02-02  IRC   IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização   
359/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
359/2018-T  2019-07-19  IRC   IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido.