Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9559 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1094/2024-T  2025-07-28  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal   
1095/2024-T  2025-04-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1096/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI.   
1097/2024-T  2025-04-09  IVA   IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.   
1098/2024-T  2025-05-20  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1099/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.   
1100/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
110/2012-T  2013-07-12  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
110/2024-T  2024-09-16  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
110/2025-T  2025-07-07  IRS   IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G).   
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1103/2024-T  2025-06-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1106/2024-T  2025-06-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias.   
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