Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1063/2023-T |
2024-05-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1063/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas. |
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| 1064/2023-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 1064/2024-T |
2025-04-07 |
IRC |
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região |
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| 1064/2025-T |
2026-07-15 |
IVA |
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova |
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| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
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| 1065/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova. |
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| 1066/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 1066/2025-T |
2026-08-06 |
IRC |
IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica. |
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| 1067/2024-T |
2025-08-01 |
IVA |
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 1067/2025-T |
2026-05-07 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 1068/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
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| 1069/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo. |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1070/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França |
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| 1071/2024-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC |
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| 1071/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS. |
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| 107/2012-T |
2013-03-05 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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| 107/2013-T |
2014-01-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito |
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| 107/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. |
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| 107/2015-T |
2015-10-23 |
IRS |
IRS, mais-valia imobiliária, presunção |
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| 107/2016-T |
2016-10-12 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS. |
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| 107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
