Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10852 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
106/2024-T  2024-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
106/2026-T  2026-06-16  IRC   IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário   
1062/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
1062/2024-T  2025-05-16  IRC IVA   Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos.   
1062/2025-T  2026-08-07  IRS   Revogação do ato impugnado.
Impossibilidade superveniente da lide.
Extinção da instância.
Pedido de juros indemnizatórios.
 		  
1063/2023-T  2024-05-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1063/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1063/2025-T  2026-07-29  IRS   IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas.   
1064/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
1064/2024-T  2025-04-07  IRC   IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região   
1064/2025-T  2026-07-15  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova    
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1065/2025-T  2026-07-09  IRC   IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova.   
1066/2024-T  2025-06-02  IVA   IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal.   
1066/2025-T  2026-08-06  IRC   IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica.   
1067/2024-T  2025-08-01  IVA   Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.   
1067/2025-T  2026-05-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
1068/2024-T  2025-04-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
1068/2025-T  2026-10-19  IRC   IRC. Remuneração Convencional do Capital Social. Transmissibilidade de benefícios fiscais em operação de fusão.   
1069/2024-T  2025-03-31  IRC IRS   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. 		  
1069/2025-T  2026-06-03  IRC   Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo.   
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1070/2025-T  2026-07-09  IRS   IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França   
1071/2024-T  2025-05-21  IRC   IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC   
Por pág.  8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 de 435