Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 35/2021-T |
2021-11-19 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso. |
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| 35/2022-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 35/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória. |
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| 352/2014-T |
2014-12-26 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS |
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| 352/2015-T |
2015-11-07 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 352/2016-T |
2016-11-22 |
IRC |
IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma |
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| 352/2017-T |
2018-02-05 |
Selo |
Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões |
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| 352/2018-T |
2018-12-10 |
IVA |
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova. |
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| 352/2019-T |
2020-04-08 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA - SGPS |
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| 352/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS. Ónus da prova. |
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| 352/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro. |
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| 352/2023-T |
2024-03-06 |
ISV |
Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico. |
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| 353/2014-T |
2014-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais |
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| 353/2015-T |
2016-01-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 353/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF. |
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| 353/2017-T |
2017-12-10 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 353/2018-T |
2019-04-02 |
IRC |
Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas – Artigo 88º-21, do CIRC – (In)constitucionalidade. |
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| 353/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários |
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| 353/2020-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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| 353/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 353/2023-T |
2024-03-21 |
IMT |
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho |
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| 354/2014-T |
2015-02-04 |
IRC IVA |
IRC e IVA -Métodos indirectos; Competência. |
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| 354/2015-T |
2015-12-10 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
