Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 331/2016-T |
2016-11-21 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH |
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| 331/2017-T |
2018-02-07 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material. |
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| 331/2018-T |
2019-03-23 |
Outros |
AIMI – Inconstitucionalidade |
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| 331/2019-T |
2019-10-21 |
IRS |
IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009). |
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| 331/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 331/2021-T |
2022-04-26 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 331/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 331/2023-T |
2024-03-01 |
IRC |
IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova. |
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| '33/2012-T |
2012-07-12 |
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Decisão interlocutória |
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| 33/2012-T |
2012-07-10 |
IRC |
Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação |
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| 33/2013-T |
2013-09-23 |
IRC |
IVA – direito à dedução das SGPS |
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| 33/2014-T |
2014-09-18 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 33/2015-T |
2015-07-06 |
IRC |
IRC – Responsabilidade subsidiária |
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| 33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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| 33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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| 33/2018-T |
2019-04-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 33/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. |
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| 33/2022-T |
2022-09-15 |
IMI |
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 33/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF. |
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| 33/2024-T |
2024-05-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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| 332/2014-T |
2014-12-22 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos |
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| 332/2015-T |
2016-03-30 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA |
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| 332/2016-T |
2017-01-31 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha. |
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| 332/2017-T |
2017-10-30 |
IMT |
IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
