Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 309/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS IVA |
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos |
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| 309/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 310/2013-T |
2014-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS |
28 |
| 310/2014-T |
2014-11-26 |
IVA |
IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral |
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| 310/2015-T |
2015-12-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical |
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| 310/2016-T |
2017-04-13 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão. |
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| 310/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade. |
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| 310/2018-T |
2018-12-10 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
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| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 310/2022-T |
2022-10-31 |
ISP |
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC. |
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| 310/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Direito a dedução. Pro rata |
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| 310/2024-T |
2024-09-03 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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| 311/2013-T |
2014-07-11 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias. |
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| 311/2014-T |
2014-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 311/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário. |
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| 311/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC. |
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| 311/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA. |
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| 311/2019-T |
2020-01-02 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo. |
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| 311/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Reinvestimento. |
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| 311/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação. |
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| 311/2023-T |
2023-10-19 |
IMI |
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável. |
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| 311/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 31/2012-T |
2012-07-25 |
IRC |
Dedutibilidade de custos |
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| 31/2013-T |
2013-11-04 |
IMT |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
Jurisprudência Arbitral Tributária
