Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 322/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
|
| 323/2014-T |
2014-09-30 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI |
|
| 323/2015-T |
2015-11-27 |
Selo |
IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical |
|
| 323/2016-T |
2017-02-17 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA |
|
| 323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
|
| 323/2018-T |
2019-02-07 |
IRS |
IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
|
| 323/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal. |
|
| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
|
| 323/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis. |
|
| 323/2023-T |
2024-07-11 |
IRS |
IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral anti-abuso. |
|
| 323/2024-T |
2024-09-11 |
IRS |
Residentes não habituais |
|
| 324/2014-T |
2014-10-27 |
IMT |
IMT – isenção de imposto; locação financeira |
|
| 324/2015-T |
2015-11-24 |
IVA |
IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral |
|
| 324/2016-T |
2017-02-27 |
IVA |
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária |
|
| 324/2017-T |
2018-08-05 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
|
|
| 324/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material. |
|
| 324/2019-T |
2019-10-30 |
IUC |
IUC - exceção de intempestividade, valor do processo |
|
| 324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
|
| 324/2021-T |
2022-07-18 |
IVA |
IVA – Competência Material: Ato de Liquidação e Reembolso – Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 324/2022-T |
2023-03-27 |
|
IRC – Mais e menos valias; Imóveis adquiridos em venda judicial. |
|
| 324/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 325/2014-T |
2014-11-08 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF |
|
| 325/2015-T |
2015-11-10 |
IMT |
IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente |
|
| 325/2016-T |
2017-05-15 |
IRS IVA |
IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação. |
|
| 325/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
