Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 320/2014-T |
2014-11-26 |
IRS |
IRS- Cláusula geral Anti-abuso |
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| 320/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade |
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| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 320/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas. |
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| 320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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| 320/2019-T |
2019-12-12 |
IMI |
IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 320/2020-T |
2021-02-22 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 320/2021-T |
2022-01-31 |
IVA |
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. |
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| 320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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| 3/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código. |
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| 3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 3/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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| 321/2014-T |
2014-12-17 |
IRC |
IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal |
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| 321/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral |
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| 321/2016-T |
2016-11-01 |
IMT |
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência. |
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| 321/2017-T |
2017-12-07 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 321/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”. |
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| 321/2019-T |
2020-02-05 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação. |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
