Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 303/2013-T |
2014-07-31 |
IVA |
IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso |
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| 303/2015-T |
2015-11-18 |
IVA |
IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios |
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| 303/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 303/2017-T |
2017-11-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. |
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| 303/2018-T |
2019-06-03 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI); Terrenos para construção. |
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| 303/2019-T |
2019-12-23 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 303/2020-T |
2021-02-18 |
IRS |
IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação. |
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| 303/2021-T |
2022-02-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 303/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal. |
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| 303/2023-T |
2024-07-03 |
IRS |
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação. |
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| 303/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova |
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| 304/2013-T |
2015-02-09 |
IRC |
IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas |
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| 304/2014-T |
2014-11-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS |
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| 304/2015-T |
2016-01-14 |
IRS |
IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios |
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| 304/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial. |
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| 304/2018-T |
2018-10-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 304/2020-T |
2020-11-02 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI. |
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| 304/2022-T |
2023-01-05 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 304/2023-T |
2024-01-25 |
IVA |
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA. |
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| 304/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. |
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| 305/2013-T |
2014-09-18 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT |
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| 305/2014-T |
2014-10-17 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA |
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| 305/2015-T |
2015-12-02 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 305/2016-T |
2016-12-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo |
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| 305/2017-T |
2018-01-13 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
