Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 337/2023-T |
2023-12-11 |
IMI |
Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 338/2014-T |
2015-01-22 |
IRS |
IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS |
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| 338/2015-T |
2016-03-07 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA |
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| 338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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| 338/2019-T |
2020-01-08 |
IVA |
IVA – Transmissões de bens. Contrato de comissão. |
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| 338/2020-T |
2020-10-21 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 338/2021-T |
2022-02-03 |
IVA |
IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa. |
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| 338/2022-T |
2022-12-02 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial |
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| 338/2023-T |
2024-05-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado. |
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| 339/2014-T |
2014-12-15 |
IUC |
IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo |
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| 339/2015-T |
2016-02-15 |
IVA |
IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA |
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| 339/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 339/2017-T |
2017-11-10 |
IVA |
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação. |
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| 339/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Locação financeira. Direito à dedução. Método pro rata. |
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| 339/2019-T |
2019-11-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 339/2021-T |
2022-07-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC. |
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| 339/2022-T |
2022-11-08 |
IMI |
AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória. |
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| 339/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal. |
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| 340/2014-T |
2015-11-03 |
IRS |
IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. |
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| 340/2015-T |
2015-11-30 |
Selo |
IS - verba 28.1 TGIS |
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| 340/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF. |
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| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 340/2018-T |
2019-02-25 |
IUC |
Incidência subjetiva – Locação financeira – Presunções legais. |
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| 340/2019-T |
2020-03-18 |
IMI |
IMI – Art. 115.º do CIMI. |
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| 340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
