Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
318/2015-T  2016-03-08  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção   
318/2016-T  2017-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
318/2018-T  2019-04-18  IRC   IRC - Tributações autónomas - CFEI - Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento.   
318/2019-T  2020-03-02  IMT Selo IMI   IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção.   
318/2020-T  2020-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
318/2021-T  2022-01-11  IRS   IRS; categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS   
318/2022-T  2023-01-25  IMT   IMT de 2016 - Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Cumulação de benefícios fiscais distintos.   
318/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11.   
319/2014-T  2015-05-21  IRS   IRS – Cisão; tributação de dividendos   
319/2015-T  2015-11-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 
 
319/2018-T  2019-01-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE.   
319/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.   
319/2020-T  2020-12-17  IRS   IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.   
319/2021-T  2021-11-25  IVA   IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
319/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
319/2023-T  2024-03-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS.   
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
3/2012-T  2012-06-04  IRC   Benefícios fiscais   
3/2013-T  2013-09-09  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
3/2014-T  2016-12-06  IVA   IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE   
3/2015-T  2015-12-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
3/2016-T  2016-09-12  IVA   IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira