Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 301/2024-T |
2024-07-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel. |
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| 30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
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| 30/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS |
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| 30/2014-T |
2014-06-20 |
Selo |
Verba 28 da TGIS, propriedade vertical |
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| 30/2015-T |
2015-12-11 |
IRC |
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC |
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| 30/2016-T |
2016-10-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo. |
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| 30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
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| 30/2018-T |
2018-12-11 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo. |
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| 30/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 30/2021-T |
2021-09-15 |
IRC |
IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. |
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| 30/2023-T |
2023-06-07 |
IRS |
IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 30/2024-T |
2025-01-14 |
IMT |
Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no art. 35.º, n.º 1, do CIMT, corrigindo erróneo benefício fiscal automático previsto no art. 6.º do CIMT. |
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| 302/2013-T |
2014-07-15 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção |
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| 302/2014-T |
2014-12-01 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos |
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| 302/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS - propriedade vertical, verba 28.º da TGIS |
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| 302/2016-T |
2017-03-28 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI |
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| 302/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 302/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 302/2020-T |
2021-06-25 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA |
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| 302/2021-T |
2021-11-24 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação |
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| 302/2022-T |
2023-07-07 |
IRC |
IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC |
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| 302/2023-T |
2024-04-11 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 302/2024-T |
2024-10-01 |
Selo |
IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
