Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
313/2015-T  2016-01-25  IRS   IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS)    
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade   
313/2017-T  2018-03-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico.   
313/2018-T  2019-02-11  IRC   IRC – Acção Arbitral – Tempestividade.   
313/2019-T  2020-05-04  IRC   IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes   
313/2020-T  2024-10-17  IMI   IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021. 
 
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
314/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
314/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição   
314/2019-T  2020-01-11  IRS   IRS - Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de futebol.   
314/2020-T  2021-05-24  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
314/2021-T  2022-01-27  IRS   IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.    
314/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC; Correção dos registos contabilísticos   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
315/2014-T  2015-04-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT)   
315/2015-T  2015-11-27  IVA   Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS