Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 295/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral. |
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| 295/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova. |
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| 295/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso. |
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| 295/2021-T |
2021-12-23 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH). |
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| 295/2022-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada. |
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| 295/2023-T |
2024-06-17 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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| 295/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR). |
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| 296/2013-T |
2014-06-09 |
IRS |
IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios |
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| 296/2014-T |
2014-11-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 296/2015-T |
2015-11-17 |
IVA |
IVA – taxa reduzida, plantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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| 296/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT |
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| 296/2018-T |
2019-01-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 296/2019-T |
2020-01-07 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 296/2021-T |
2022-03-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 296/2022-T |
2023-03-06 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança. |
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| 296/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 296/2024-T |
2025-05-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente. |
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| 297/2013-T |
2014-06-20 |
IRC |
IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos. |
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| 297/2014-T |
2014-10-30 |
IRS |
IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho |
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| 297/2015-T |
2015-11-02 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida |
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| 297/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto. |
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| 297/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
