Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
331/2019-T  2019-10-21  IRS   IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009).   
331/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
331/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
33/2013-T  2013-09-23  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
33/2015-T  2015-07-06  IRC   IRC – Responsabilidade subsidiária   
33/2016-T  2016-06-09  IMI   IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
33/2018-T  2019-04-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC   
33/2019-T  2019-05-30  IMI   Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF.   
33/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
33/2024-T  2024-05-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
 
 
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
332/2015-T  2016-03-30  IVA   IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA   
332/2016-T  2017-01-31  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
332/2018-T  2019-04-24  IUC   IUC - incidência subjetiva.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
332/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação