Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1107/2024-T  2025-02-27  ISV   ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
1108/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
111/2016-T  2016-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
111/2024-T  2024-07-31  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
1117/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
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