Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
114/2021-T  2021-09-21  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide.   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
114/2024-T  2024-10-14  Outros  CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros   
115/2018-T  2018-10-16  Outros  EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
115/2019-T  2019-10-28  IRS   IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo.   
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
115/2021-T  2022-07-19  IVA   IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori.   
115/2022-T  2022-07-13  IRC   IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
115/2024-T  2024-06-27  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado.   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
116/2014-T  2018-03-14  IUC   Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação.   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
116/2016-T  2016-07-14  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca   
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