Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 293/2015-T |
2015-11-16 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 293/2016-T |
2016-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 293/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade. |
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| 293/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas. |
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| 293/2019-T |
2020-01-13 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de setembro de 2024, recurso n.º 137/23.8BALSB |
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| 293/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova. |
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| 293/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
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| 293/2024-T |
2025-05-09 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS. |
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| 294/2013-T |
2014-06-06 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing |
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| 294/2014-T |
2014-12-01 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS |
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| 294/2015-T |
2016-01-21 |
IRS |
IRS – Impugnação das liquidações adicionais de IRS de 2010 a 2013, no total de € 10.400,29, incluindo juros compensatórios, resultantes de correções nas deduções aos rendimentos prediais da categoria F |
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| 294/2016-T |
2019-01-16 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017 |
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| 294/2017-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida. |
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| 294/2018-T |
2019-01-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 294/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio. |
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| 294/2021-T |
2021-10-04 |
IRC |
IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade. |
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| 294/2022-T |
2023-01-04 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA. |
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| 294/2023-T |
2023-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 294/2024-T |
2024-07-29 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 295/2013-T |
2014-09-01 |
Selo IMI |
IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS |
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| 295/2014-T |
2014-11-21 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 295/2015-T |
2016-03-02 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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| 295/2016-T |
2017-01-06 |
IMT |
IMT - Aquisição em insolvência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
