Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 306/2023-T |
2023-12-18 |
IMI |
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta. |
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| 306/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 307/2013-T |
2014-07-18 |
IRC |
IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada |
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| 307/2014-T |
2014-12-04 |
IRS |
IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais |
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| 307/2015-T |
2016-01-25 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.) |
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| 307/2016-T |
2016-11-21 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal |
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| 307/2017-T |
2018-01-17 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas. |
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| 307/2018-T |
2019-01-10 |
IRS |
IRS – Não Residentes. |
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| 307/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho. |
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| 307/2020-T |
2021-06-02 |
ISV |
ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido |
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| 307/2021-T |
2021-11-18 |
IRC Outros |
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei |
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| 307/2022-T |
2023-07-11 |
IRC |
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação. |
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| 307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 307/2024-T |
2024-07-28 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE |
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| 308/2013-T |
2014-04-28 |
Selo |
IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS |
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| 308/2014-T |
2015-02-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 308/2015-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos |
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| 308/2016-T |
2016-11-28 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS |
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| 308/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho. |
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| 308/2018-T |
2018-11-06 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 308/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 308/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional. |
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| 308/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 308/2022-T |
2023-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. |
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| 308/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
