Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 304/2015-T |
2016-01-14 |
IRS |
IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios |
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| 304/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial. |
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| 304/2018-T |
2018-10-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 304/2020-T |
2020-11-02 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI. |
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| 304/2022-T |
2023-01-05 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 304/2023-T |
2024-01-25 |
IVA |
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA. |
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| 305/2013-T |
2014-09-18 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT |
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| 305/2014-T |
2014-10-17 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA |
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| 305/2015-T |
2015-12-02 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 305/2016-T |
2016-12-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo |
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| 305/2017-T |
2018-01-13 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. |
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| 305/2018-T |
2019-04-10 |
Selo |
IS - Concursos - prémios em espécie - Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS. |
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| 305/2020-T |
2021-02-15 |
Outros |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 305/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 305/2022-T |
2023-01-16 |
ISP |
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção. |
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| 305/2023-T |
2024-07-02 |
IRS |
A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo art. 51.º, n.º 1, a), do CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência. |
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| 306/2013-T |
2014-11-24 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; tributações autónomas. |
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| 306/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 306/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 306/2016-T |
2016-12-26 |
IRS |
IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS |
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| 306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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| 306/2018-T |
2018-12-28 |
IMI |
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção. |
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| 306/2020-T |
2021-06-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade |
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| 306/2021-T |
2022-05-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 306/2022-T |
2022-11-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
