Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
321/2020-T  2023-07-07  IRC   Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. 
 
321/2021-T  2022-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.   
321/2022-T  2023-01-24  IRC   Dedutibilidade de gastos em sede de IRC   
321/2023-T  2024-01-17  IRS   IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova.   
32/2012-T  2012-05-18  IRC   Retenções na fonte   
32/2013-T  2013-08-09  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
32/2016-T  2016-07-29  IRC   IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
32/2019-T  2019-09-04  IVA   IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
32/2021-T  2021-11-05  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
32/2022-T  2023-01-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT.   
32/2023-T  2023-09-15  IMI   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais;   
32/2024-T  2024-05-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
322/2015-T  2016-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
322/2018-T  2019-03-07  ISP   Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade tributária – Art. 93.º, n.º 5 do CIEC.   
322/2019-T  2019-12-09  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
322/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
322/2022-T  2023-01-26  IRC   IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.