Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
300/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.   
300/2024-T  2024-09-11  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 		  
301/2015-T  2016-04-18  IRS   IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
301/2017-T  2018-01-05  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios.   
301/2018-T  2019-01-30  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens.   
301/2019-T  2021-04-04  IRS   IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE.   
301/2020-T  2021-06-30  IVA   IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário.   
301/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
301/2023-T  2024-06-12  IRC   Extinção da instância por deserção.   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
30/2012-T  2012-08-01  IRC   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório   
30/2013-T  2013-10-29  Selo   Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
30/2015-T  2015-12-11  IRC   IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC   
30/2016-T  2016-10-04  IRS   IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
30/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
30/2020-T  2021-05-07  IUC   Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide   
30/2021-T  2021-09-15  IRC   IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC.   
30/2023-T  2023-06-07  IRS   IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
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