Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 298/2018-T |
2019-03-27 |
IMI |
IMI – Isenção. Artigo 44º nº 1 n) do EBF. |
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| 298/2020-T |
2021-05-25 |
IVA |
IVA – Exclusões do direito à dedução. |
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| 298/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente. |
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| 298/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores. |
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| 298/2023-T |
2024-01-04 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 299/2013-T |
2014-10-10 |
IVA |
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA |
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| 299/2014-T |
2014-11-14 |
IRS |
IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 299/2015-T |
2015-11-30 |
IRC |
IRC – Aplicação de métodos indirectos |
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| 299/2016-T |
2016-12-07 |
IVA |
IVA - Direito à dedução das SGPS. |
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| 299/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. |
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| 299/2018-T |
2018-11-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 299/2020-T |
2021-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 299/2021-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo. |
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| 299/2023-T |
2023-11-30 |
IVA |
IVA- Direito à dedução por holdings mistas. |
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| 299/2024-T |
2024-09-24 |
IRC |
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho |
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| 300/2013-T |
2014-09-22 |
IRC |
Preços de transferência |
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| 300/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
Mais-Valias, artigo 51º do CIRS |
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| 300/2015-T |
2016-01-27 |
Selo |
IS - verba 28.1. da TGIS |
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| 300/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical. |
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| 300/2017-T |
2018-03-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014. |
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| 300/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 300/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 300/2021-T |
2022-01-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 300/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
