Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
|
| 282/2022-T |
2023-01-03 |
IMI |
AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação. |
|
| 282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 282/2024-T |
2024-10-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS. |
|
| 283/2013-T |
2014-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção. |
|
| 283/2014-T |
2015-05-04 |
IRS |
IRS – Clausula geral antiabuso |
|
| 283/2015-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores |
|
| 283/2016-T |
2016-11-08 |
IMT |
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
|
| 283/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto. |
|
| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
|
| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
|
| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
|
| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
|
| 283/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
|
| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
|
| 284/2013-T |
2014-04-18 |
Selo |
Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS |
|
| 284/2014-T |
2014-12-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
|
| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
|
| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
|
| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
|
| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
|
| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
|
| 284/2022-T |
2023-03-05 |
|
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
|
| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
