Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 314/2023-T |
2024-01-08 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal. |
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| 315/2014-T |
2015-04-11 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT) |
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| 315/2015-T |
2015-11-27 |
IVA |
Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas |
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| 315/2016-T |
2017-01-09 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 315/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 315/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Transmissão extra-comunitária |
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| 315/2020-T |
2021-03-10 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 315/2021-T |
2022-01-25 |
IVA |
IVA. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 315/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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| 315/2023-T |
2023-10-22 |
IRS |
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 316/2014-T |
2014-10-20 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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| 316/2015-T |
2016-01-05 |
IVA |
IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS |
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| 316/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios. |
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| 316/2018-T |
2018-12-07 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 316/2020-T |
2021-02-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 316/2021-T |
2021-11-29 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 316/2022-T |
2023-07-18 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova |
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| 316/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge. |
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| 317/2014-T |
2014-11-26 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica |
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| 317/2015-T |
2016-01-04 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação |
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| 317/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis |
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| 317/2017-T |
2018-01-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental. |
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| 317/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01 |
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| 317/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
