Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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| 296/2017-T |
2018-03-02 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT |
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| 296/2018-T |
2019-01-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 296/2019-T |
2020-01-07 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 296/2021-T |
2022-03-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 296/2022-T |
2023-03-06 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança. |
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| 296/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 297/2013-T |
2014-06-20 |
IRC |
IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos. |
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| 297/2014-T |
2014-10-30 |
IRS |
IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho |
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| 297/2015-T |
2015-11-02 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida |
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| 297/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto. |
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| 297/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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| 297/2019-T |
2019-11-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Liquidação |
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| 297/2020-T |
2020-12-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 297/2021-T |
2022-02-22 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 297/2022-T |
2023-05-22 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova. |
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| 297/2023-T |
2024-06-28 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente. |
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| 297/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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| 298/2013-T |
2014-06-18 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 298/2014-T |
2014-11-14 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS |
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| 298/2015-T |
2016-05-27 |
IRC IRS |
IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014) |
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| 298/2016-T |
2016-09-10 |
Selo |
IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 298/2017-T |
2017-11-28 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
