Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
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| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 310/2022-T |
2022-10-31 |
ISP |
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC. |
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| 310/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Direito a dedução. Pro rata |
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| 311/2013-T |
2014-07-11 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias. |
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| 311/2014-T |
2014-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 311/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário. |
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| 311/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC. |
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| 311/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA. |
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| 311/2019-T |
2020-01-02 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo. |
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| 311/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Reinvestimento. |
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| 311/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de fundamentação. |
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| 311/2023-T |
2023-10-19 |
IMI |
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável. |
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| 31/2012-T |
2012-07-25 |
IRC |
Dedutibilidade de custos |
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| 31/2013-T |
2013-11-04 |
IMT |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
| 31/2014-T |
2014-06-04 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 31/2015-T |
2015-09-15 |
IRS |
IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 31/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
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| 31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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| 31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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| 31/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental. |
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| 31/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 31/2022-T |
2022-07-03 |
IRS |
IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração. |
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| 31/2023-T |
2023-05-29 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
