Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 244/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
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| 244/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo. |
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| 244/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
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| 245/2013-T |
2014-03-28 |
IVA |
Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade |
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| 245/2014-T |
2014-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 TGIS; propriedade vertical |
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| 245/2015-T |
2015-12-02 |
IRS |
IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 245/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Dever de fundamentação |
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| 245/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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| 245/2018-T |
2019-01-24 |
IRC |
IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap. |
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| 245/2020-T |
2021-03-19 |
IMI |
IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda. |
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| 245/2021-T |
2022-02-15 |
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IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018. |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 245/2023-T |
2023-10-20 |
IRC |
IRC- Dupla tributação internacional |
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| 245/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
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| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 246/2013-T |
2014-04-10 |
IRC |
Tributações Autónomas |
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| 246/2014-T |
2014-12-05 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 246/2015-T |
2016-02-17 |
IRS |
IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS |
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| 246/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 246/2018-T |
2018-12-21 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
