Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 29/2022-T |
2022-08-02 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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| 29/2024-T |
2024-07-03 |
IRC |
IRC – derrama municipal: rendimentos oriundos do estrangeiro. |
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| 292/2013-T |
2014-08-10 |
IRC |
Tributações autónomas; Encargos dedutíveis |
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| 292/2014-T |
2015-02-02 |
Selo |
IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro |
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| 292/2015-T |
2015-11-11 |
IRC |
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004 |
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| 292/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação |
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| 292/2017-T |
2018-05-16 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros. |
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| 292/2018-T |
2018-11-09 |
IVA |
IVA – Despesas de Patrocínio. |
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| 292/2019-T |
2020-06-02 |
IVA |
IVA – isenção nas exportações – prova da exportação. |
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| 292/2020-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 292/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT |
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| 292/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 292/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 293/2013-T |
2014-06-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais |
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| 293/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 293/2015-T |
2015-11-16 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 293/2016-T |
2016-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 293/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade. |
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| 293/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas. |
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| 293/2019-T |
2020-01-13 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 293/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova. |
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| 293/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
