Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 105/2014-T |
2014-12-15 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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| 105/2015-T |
2015-10-21 |
Selo |
IS – Usucapião |
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| 105/2016-T |
2016-07-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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| 105/2019-T |
2019-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário. |
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| 105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
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| 105/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 1052/2023-T |
2024-08-02 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; Erro imputável aos Serviços; |
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| 1052/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 1052/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma. |
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| 1053/2023-T |
2024-08-26 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens. |
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| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 1054/2023-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 1054/2024-T |
2025-02-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 1054/2025-T |
2026-08-26 |
IRS |
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova. |
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| 1055/2023-T |
2024-09-30 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
