Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 105/2023-T |
2024-04-09 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal. |
|
| 105/2024-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo. |
|
| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
|
| 1052/2023-T |
2024-08-02 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; Erro imputável aos Serviços; |
|
| 1052/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
|
| 1052/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma. |
|
| 1053/2023-T |
2024-08-26 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens. |
|
| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
|
| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
|
| 1054/2023-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS. |
|
| 1054/2024-T |
2025-02-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
|
| 1055/2023-T |
2024-09-30 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|
| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
|
| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
|
| 1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
|
| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 1057/2023-T |
2024-10-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
|
| 1057/2024-T |
2025-05-22 |
IVA |
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA. |
|
| 1057/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário. |
|
| 1058/2023-T |
2024-07-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário e prova do pagamento efetivo do imposto. |
|
| 1058/2024-T |
2025-09-03 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
|
| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
|
| 1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
|
| 1059/2024-T |
2025-02-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
