| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 270/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS) |
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| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 1423/2024-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes. |
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| 1040/2023-T |
2025-10-14 |
Selo |
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23. |
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| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
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| 234/2025-T |
2025-10-15 |
IRC |
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC |
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| 136/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 271/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes |
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| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1304/2024-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 1297/2024-T |
2025-10-14 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA |
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| 78/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.; |
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| 1364/2024-T |
2025-10-10 |
IMT |
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado |
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| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 307/2025-T |
2025-10-13 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável |
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| 1310/2024-T |
2025-10-10 |
IVA |
IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT. |
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| 1005/2024-T |
2025-10-09 |
IRC IVA |
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova. |
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| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
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| 1401/2014-T |
2025-10-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo |
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| 436/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho |
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| 1114/2024-T |
2025-10-09 |
IRC |
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
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| 1292/2024-T |
2025-10-09 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana. |
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| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
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| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
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| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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