| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 966/2025-T |
2026-04-07 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
|
| 742/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
Tributação de arrendamento comercial |
|
| 1017/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
Revogação - Inutilidade da lide |
|
| 1058/2025-T |
2026-04-17 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
|
| 741/2025-T |
2026-04-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa |
|
| 788/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 675/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC. |
|
| 744/2025-T |
2026-04-16 |
IRC |
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento. |
|
| 753/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação |
|
| 1040/2025-T |
2026-04-12 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS |
|
| 731/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling. |
|
| 1071/2025-T |
2026-04-15 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS. |
|
| 1007/2025-T |
2026-04-14 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 651/2025-T |
2026-04-15 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 353/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular. |
|
| 729/2025-T |
2026-04-13 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias. |
|
| 644/2025-T |
2026-04-14 |
IRS |
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de inspeção tributária |
|
| 840/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global |
|
| 900/2025-T |
2026-04-11 |
Selo |
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial. |
|
| 317/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS. |
|
| 779/2025-T |
2026-04-10 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso |
|
| 868/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução |
|
| 940/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição |
|
| 1026/2025-T |
2026-04-08 |
IRS |
IRS de 2024. Residente não habitual. |
|
| 145/2025-T |
2026-04-08 |
IRC |
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
1 
