Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.   
504/2016-T  2017-03-21  IRC   Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa   
524/2016-T  2017-03-22  IRC   IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março).   
689/2016-T  2017-03-22  IMT   IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).   
394/2016-T  2017-03-23  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015   
278/2016-T  2017-03-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais.   
635/2016-T  2017-03-24  IRS   IRS – Despesas não consideradas no anexo G   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
675/2016-T  2017-03-24  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
618/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS.   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
487/2016-T  2017-03-27  IVA   IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida.   
461/2016-T  2017-03-27  Selo   IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção.   
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
385/2016-T  2017-03-29  IMT   IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1.   
557/2016-T  2017-03-30  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis.   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
676/2016-T  2017-03-30  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.