Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9741 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
527/2016-T  2017-03-13  IRS   IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS.   
435/2016-T  2017-03-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
629/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
368/2016-T  2017-03-15  IMT   IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência   
430/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
400/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
364/2016-T  2017-03-16  Selo   Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção.   
532/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS.   
483/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
388/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
442/2016-T  2017-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
437/2016-T  2017-03-20  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
405/2016-T  2017-03-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
488/2016-T  2017-03-20  Selo   Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
452/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção.   
504/2016-T  2017-03-21  IRC   Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa   
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