| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
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| 449/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS |
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| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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| 374/2016-T |
2017-03-01 |
IMT |
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 424/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 584/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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| 236/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir. |
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| 478/2016-T |
2017-03-03 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015 |
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| 271/2016-T |
2017-03-03 |
IVA |
IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA. |
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| 457/2016-T |
2017-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios |
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| 551/2016-T |
2017-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção» |
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| 556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 603/2016-T |
2017-03-08 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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| 395/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
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| 520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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| 338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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| 631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
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| 252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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| 311/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC. |
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| 558/2016-T |
2017-03-13 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 435/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios |
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| 308/2015-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
