Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
364/2015-T |
2017-02-16 |
IVA |
IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112 |
|
239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
|
427/2016-T |
2017-02-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública |
|
475/2016-T |
2017-02-17 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI - Incompetência material. |
|
323/2016-T |
2017-02-17 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA |
|
536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
|
397/2016-T |
2017-02-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios |
|
559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
|
481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
322/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação |
|
519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
|
555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
|
443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
|
615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
595/2016-T |
2017-02-23 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis |
|
420/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC - Valor de transmissão de imóvel |
|
402/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS |
|
513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
|
320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
|
326/2016-T |
2017-02-26 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs |
|
316/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios. |
|
324/2016-T |
2017-02-27 |
IVA |
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária |
|
569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
|
263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
|