Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
446/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
194/2016-T  2017-02-06  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
526/2016-T  2017-02-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012   
342/2016-T  2017-02-07  IVA   IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação.   
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
525/2016-T  2017-02-08  IMT   IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção   
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
274/2016-T  2017-02-09  IVA   IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
166/2016-T  2017-02-10  IMT   IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT   
459/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
100/2016-T  2017-02-13  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
365/2016-T  2017-02-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
617/2016-T  2017-02-13  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
490/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
514/2016-T  2017-02-15  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
436/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total.   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens