| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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| 463/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical |
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| 194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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| 446/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 342/2016-T |
2017-02-07 |
IVA |
IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação. |
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| 453/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal |
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| 526/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012 |
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| 494/2016-T |
2017-02-07 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação. |
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| 525/2016-T |
2017-02-08 |
IMT |
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção |
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| 417/2016-T |
2017-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. |
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| 274/2016-T |
2017-02-09 |
IVA |
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação |
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| 493/2016-T |
2017-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 522/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE |
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| 459/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 369/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 365/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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| 617/2016-T |
2017-02-13 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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| 611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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| 490/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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| 514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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| 436/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total. |
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| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
