Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
479/2016-T  2017-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
276/2016-T  2017-01-14  IRS   IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
275/2016-T  2017-01-18  IMT   : IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. 		  
507/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
429/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
390/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
542/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção   
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
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