Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
485/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
511/2016-T  2016-12-28  IMT   IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
258/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012   
406/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
295/2016-T  2017-01-06  IMT   IMT - Aquisição em insolvência   
317/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
415/2016-T  2017-01-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido   
345/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol   
297/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto.   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
413/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS