Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
216/2016-T  2016-11-24  Selo   IS – Verba 28.1.   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
340/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.   
378/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
308/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
7/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
396/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical   
334/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
447/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
343/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
383/2016-T  2016-11-30  Selo   IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.