| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 79/2016-T |
2016-10-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical |
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| 19/2016-T |
2016-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta. |
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| 290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 217/2016-T |
2016-10-26 |
IVA |
IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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| 223/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 372/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS - Desistência da Instância. |
IS - Desistência da Instância. |
| 300/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical. |
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| 118/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação |
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| 131/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade |
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| 132/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade |
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| 77/2016-T |
2016-10-28 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável. |
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| 87/2016-T |
2016-10-29 |
IRC |
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC). |
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| 161/2016-T |
2016-10-31 |
IVA |
IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção. |
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| 179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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| 187/2016-T |
2016-10-31 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC. |
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| 257/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 778/2015-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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| 434/2014-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI - Vícios na notificação; falta de fundamentação; pedido de revisão |
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| 146/2016-T |
2016-10-31 |
IRS |
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho |
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| 86/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios |
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| 244/2016-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis. |
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| 321/2016-T |
2016-11-01 |
IMT |
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência. |
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| 262/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 269/2016-T |
2016-11-02 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
