| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 694/2015-T |
2016-08-01 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais |
|
| 375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
|
| 504/2015-T |
2016-08-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia |
|
| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
|
| 145/2016-T |
2016-08-05 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS |
|
| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
|
| 703/2014-T |
2016-08-08 |
IRS |
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
|
|
| 15/2016-T |
2016-08-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado |
|
| 785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
|
| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
|
| 102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
|
| 739/2015-T |
2016-08-16 |
IRS |
IRS – SGPS; indispensabilidade do custo |
|
| 452/2015-T |
2016-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
|
| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
|
| 155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
|
| 746/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral |
|
| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
|
| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
|
| 9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
|
| 186/2016-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03 |
|
| 752/2015-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
|
| 459/2015-T |
2016-08-30 |
IVA |
IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas |
|
| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
|
| 193/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
