| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 726/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC |
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| 769/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 696/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS |
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| 476/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula |
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| 451/2015-T |
2016-06-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total |
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| 23/2016-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 741/2015-T |
2016-07-01 |
IVA |
IVA – Gasóleo Colorido e Marcado |
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| 105/2016-T |
2016-07-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 783/2015-T |
2016-07-01 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
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| 627/2015-T |
2016-07-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 433/2015-T |
2016-07-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total |
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| 78/2016-T |
2016-07-05 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 17/2016-T |
2016-07-05 |
IMT |
IMT – Reconhecimento de isenção |
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| 53/2016-T |
2016-07-05 |
ISV |
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro |
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| 653/2015-T |
2016-07-06 |
IRC |
EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004 |
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| 104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 733/2015-T |
2016-07-08 |
IRC |
IRC - Preços de transferência |
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| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 592/2015-T |
2016-07-08 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso |
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| 84/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 68/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS |
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| 45/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
