Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
780/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
678/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida   
728/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
761/2015-T  2016-06-21  IRC   IRC – Derrama Estadual; SIFIDE   
666/2015-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações   
630/2015-T  2016-06-21  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
607/2015-T  2016-06-21  IRS   IRS - Mais-Valias.   
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
47/2016-T  2016-06-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
70/2016-T  2016-06-23  Selo   IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS.   
612/2015-T  2016-06-24  IVA   IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal   
254/2015-T  2016-06-24  IVA   Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova   
718/2015-T  2016-06-24  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
786/2015-T  2016-06-26  IRC   IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento   
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
763/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC - Convenções de Dupla Tributação   
667/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC   
767/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – Tributações Autónomas - PEC   
775/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
27/2016-T  2016-06-29  IRS   IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)