Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
328/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações   
702/2015-T  2016-06-08  IRS   IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS   
777/2015-T  2016-06-09  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios   
33/2016-T  2016-06-09  IMI   IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público   
623/2015-T  2016-06-09  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC   
225/2015-T  2016-06-13  IRC   IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional   
93/2016-T  2016-06-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
596/2015-T  2016-06-14  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
730/2015-T  2016-06-14  IMT Selo   IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal    
98/2016-T  2016-06-14  IMI   IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
35/2016-T  2016-06-15  Selo   IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção   
711/2015-T  2016-06-15  IVA   IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado   
22/2016-T  2016-06-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido   
62/2016-T  2016-06-16  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
54/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
717/2015-T  2016-06-17  IMT Selo   IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
73/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Homologação de desistência da Instância   
309/2014-T  2016-06-20  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total