Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
660/2015-T  2016-05-25  IVA   IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos   
765/2015-T  2016-05-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 TGIS   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
693/2015-T  2016-05-30  IMT   IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
692/2015-T  2016-05-31  IVA   IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
610/2015-T  2016-05-31  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva   
8/2016-T  2016-05-31  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
594/2015-T  2016-06-01  IRC   IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios   
20/2016-T  2016-06-01  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral   
686/2015-T  2016-06-01  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção.   
758/2015-T  2016-06-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos   
705/2015-T  2016-06-02  IMT Selo   IMT e IS – FIAH e SIIAH   
755/2015-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
766/2015-T  2016-06-03  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
658/2015-T  2016-06-06  IVA   IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta   
770/2015-T  2016-06-06  IRS   IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios   
586/2015-T  2016-06-06  IRC   IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)   
36/2016-T  2016-06-06  IUC   IUC – Facto gerador e exigibilidade   
613/2015-T  2016-06-07  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
328/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações