Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
568/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios |
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544/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
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573/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical. |
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564/2015-T |
2016-05-17 |
IRS |
IRS - união de facto; domicílio fiscal |
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597/2015-T |
2016-05-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido. |
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703/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F. |
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695/2015-T |
2016-05-18 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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651/2015-T |
2016-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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709/2015-T |
2016-05-19 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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737/2015-T |
2016-05-19 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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742/2015-T |
2016-05-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção |
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683/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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735/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH |
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710/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade |
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602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
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543/2015-T |
2016-05-23 |
IRS |
IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral |
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731/2015-T |
2016-05-23 |
IVA |
IVA – Regularização; reembolso |
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716/2015-T |
2016-05-23 |
IMT Selo |
IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido |
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608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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408/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT |
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21/2016-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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614/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC |
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788/2015-T |
2016-05-24 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção |
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660/2015-T |
2016-05-25 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos |
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