Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
576/2015-T  2016-03-14  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
81/2015-T  2016-03-15  Selo   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 
 
460/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários