Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
43/2015-T  2015-10-16  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI   
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
781/2014-T  2015-10-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
15/2015-T  2015-10-20    IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
739/2014-T  2015-10-20  IRS   Emigrante - mais-valias - reinvestimento   
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
200/2015-T  2015-10-21  IMT   IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. 		  
255/2015-T  2015-10-22  IRC   IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012)   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
215/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia   
7/2015-T  2015-10-26    IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
371/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
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