Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
59/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
219/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
210/2015-T  2015-10-05  IRS   IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
73/2015-T  2015-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
796/2014-T  2015-10-09    IRC – Dedutibilidade de Custos   
57/2015-T  2015-10-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
263/2015-T  2015-10-14  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
801/2014-T  2015-10-14  IVA   IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores    
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
77/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)   
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
29/2015-T  2015-10-15  IVA   IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante   
224/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
43/2015-T  2015-10-16  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI   
781/2014-T  2015-10-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
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