CAAD - Jurisprudência

Jurisprudência Arbitral Tributária Ajuda


	IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)
	IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
	IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
	Imposto do Selo
	IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
Tipos de Imposto	IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
	IUC (Imposto Único de Circulação)
	ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos)
	ISV (Imposto sobre Veículos)
	IT (Imposto sobre o Tabaco)
	IABA (Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas)
	Outros impostos

N.º do Processo
Data de decisão	a	Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo

Data decisão

Tipos de Imposto

Tema

Artigos em causa

212/2026-T

2026-10-21

IRS

Artº. 81º. nº. 5 do CIRS. Rendimentos prediais obtidos nos EUA. Residente não habitual. Competência do Tribunal Alínea Arbitral.

628/2026-T

2026-10-21

IRS

IRS – Não Residente.

358/2026-T

2026-10-21

IRS

IRS – Mais-valias resultantes da venda de habitação própria e permanente; Reinvestimento; Circunstâncias excepcionais; Falta de mandatário judicial; Intempestividade.

342/2026-T

2026-10-21

IVA

IVA – direito à dedução.

610/2026-T

2026-10-21

IMI

IMI – Falta de Fundamentação

570/2026-T

2026-10-22

IRS

IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação conjunta de imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2025 – Juros indemnizatórios.

502/2026-T

2026-10-23

IRS

IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.

468/2026-T

2026-10-23

IRS

IRS – Ajudas de custo. Retenção na fonte. Responsabilidade solidária.