| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 462/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Custos de construção (artigo 46.º, n.º 3, do CIRS). Requisitos formais das faturas. Contencioso de mera anulação. |
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| 618/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento em HPP (art. 10.º, n.ºs 5 e 7, CIRS) |
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| 65/2026-T |
2026-10-13 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos .Direito da União Europeia. Revisão oficiosa – Prazos |
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| 200/2026-T |
2026-10-13 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Inconstitucionalidade na incidência sobre o sub-sector petrolífero |
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| 393/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Artigo 135.º-I do CIMI – Rendimentos prediais – Herança indivisa – Revogação parcial do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide (parcial) – Juros indemnizatórios. |
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| 340/2026-T |
2026-10-14 |
IRS |
IRS. Revogação na pendência do processo. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 878/2025-T |
2026-10-15 |
IRS |
IRS. Residente não Habitual (RNH); Registo; Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 175/2026-T |
2026-10-15 |
IMT |
IMT – isenção por aquisição de imóvel individualmente classificado de interesse municipal. Reconhecimento da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Pedido de revisão oficiosa da liquidação. Juros indemnizatórios.
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| 1080/2025-T |
2026-10-15 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 145/2026-T |
2026-10-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da TGIS - Emissão de papel comercial - Comissões - Diretiva 2008/7/CE - Revisão oficiosa - Inimpugnabilidade parcial. |
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| 1081/2025-T |
2026-10-19 |
IMT |
IMT | Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE| Isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1 do CIMT |
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| 287/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC – Apuramento do Lucro Tributável – CIRC: Artigo 18.º - Periodização do Lucro Tributável – Acréscimo de Gastos |
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| 184/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS. Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT). |
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| 281/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC. RFAI |
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| 21/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal DLRR – Compra de Ações Próprias |
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| 154/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 1068/2025-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social. Transmissibilidade de benefícios fiscais em operação de fusão. |
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| 162/2026-T |
2026-10-19 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas com lugares de estacionamento |
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| 174/2026-T |
2026-10-19 |
IMT |
IMT. Taxa agravada. Offshore. Domínio/controlo |
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| 523/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
Falta de fundamentação formal. Aplicação de métodos indirectos e correcções técnicas |
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| 169/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS). Residência no primeiro dos três anos anteriores ao regresso (artigo 16.º do CIRS). Acórdão uniformizador do STA n.º 12/2026. |
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| 1083/2025-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação |
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| 327/2026-T |
2026-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63.º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 362/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS – Regime de Tributação |
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| 367/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – cessação de atividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
