| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 88/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS: Residência Fiscal; trabalhador marítimo; artigo 16.º, n.º 1, alínea b) do CIRS. |
|
| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
|
| 908/2025-T |
2026-10-07 |
IRC |
Liquidações de IRC resultante de avaliação indireta da matéria coletável – incompetência do Tribunal Arbitral; IVA – Taxa Intermédia |
|
| 368/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC – RFAI; edifícios afetos a atividades administrativas |
|
| 116/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de manutenção e conservação de estradas |
|
| 11/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
|
| 192/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
|
| 454/2026-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Despesas |
|
| 1059/2025-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS. Juros compensatórios. Alienação de quota de sociedade comercial. Ajustamentos ao valor de realização. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
