| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 277/2026-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; e estabelecimento estável. |
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| 979/2025-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência |
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| 926/2025-T |
2026-08-28 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) | Operação de reunião de capitais| Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. |
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| 989/2025-T |
2026-08-28 |
IVA |
IVA: Direito à dedução - Regularização após a determinação do pro rata definitivo - A interpretação pela AT do artigo 23.º, n.º2, do CIVA, dada pelo Ofício Circulado n.º 30108, é material e formalmente inconstitucional. |
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| 1119/2025-T |
2026-08-28 |
IRC |
IRC; RFAI-Investimento inicial; investimento de substituição; adição de ativos fixos tangíveis. |
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| 12/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Lucro tributável imputável às Regiões Autónomas – Lei das Finanças das Regiões Autónomas – Uniformização de jurisprudência |
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| 24/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Colectivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 1117/2025-T |
2026-08-31 |
IRS |
IRS — artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro — exclusão de tributação de mais-valias — amortização de crédito à habitação |
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| 140/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de actos de execução. Princípios da segurança jurídica e protecção da confiança. |
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| 407/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 273/2026-T |
2026-09-01 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 97/2026-T |
2026-09-01 |
Outros |
CSR. Competência do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. |
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| 267/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 639/2025-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação) – Exclusão de tributação – Amortização de crédito à HPP de descendentes – Regra de proporcionalidade – Artigo 10.º, n.º 9, do CIRS |
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| 144/2026-T |
2026-09-02 |
IRS |
IRS- Residente não habitual – inscrição como residente não habitual-inscrição como residente fiscal |
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| 50/2026-T |
2026-09-03 |
IRS |
Inspeção tributária em IRS; alargamento indevido do seu objeto |
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| 1129/2025-T |
2026-09-03 |
Selo |
Imposto de Selo — Cash Pooling — Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS). |
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| 624/2025-T |
2026-09-03 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal – RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 137/2026-T |
2026-09-07 |
IMI |
IMI; AIMI; Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE); Benefícios Fiscais; afetação de imóvel; revogação; princípio da impossibilidade |
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| 958/2025-T |
2026-09-08 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Adiantamento por conta de lucros. |
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| 272/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 210/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS - Partilha da herança – tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 20/2026-T |
2026-09-08 |
IRS |
IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação |
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| 383/2026-T |
2026-09-09 |
IVA |
IVA – Artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CIVA – Custos fiscalmente aceites |
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| 465/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
