| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 927/2025-T |
2026-08-05 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 1066/2025-T |
2026-08-06 |
IRC |
IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica. |
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| 819/2025-T |
2026-08-06 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 1038/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Código do IRS. Alínea a), do nº. 1 do artº. 10º. do CIRS. Alienação onerosa de bens imóveis. Existência de quinhão hereditário. |
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| 119/2026-T |
2026-08-07 |
IRC |
Autoliquidação de IRC – Indeferimento liminar da reclamação graciosa – Artº 70º nº 4 do CPPT; Inimpugnabilidade – Artº 131º do CPPT |
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| 1062/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Revogação do ato impugnado.
Impossibilidade superveniente da lide.
Extinção da instância.
Pedido de juros indemnizatórios.
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| 19/2026-T |
2026-08-09 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Isenção de derrama municipal de Lisboa por criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 933/2025-T |
2026-08-10 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias |
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| 1084/2025-T |
2026-08-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 388/2026-T |
2026-08-10 |
IVA |
IVA. Pro rata de dedução. Sujeito passivo misto. Concessão de crédito. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 844/2025-T |
2026-08-12 |
IRC |
IRC – RFAI: criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 120/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Impugnação de liquidação que pressupõe reconhecimento prévio de aplicação do RNH. Exceções. |
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| 66/2026-T |
2026-08-13 |
IRS |
Revogação de acto tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 47/2026-T |
2026-08-13 |
IRC |
IRC – Isenção - Artigo 14º nº 3 do CIRC - Retenção na Fonte – Dividendos |
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| 905/2025-T |
2026-08-13 |
IRC |
Intempestividade; caso julgado; aplicação retroactiva da lei fiscal - art. 45.ºA/4 b) do CIRC |
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| 298/2026-T |
2026-08-13 |
IRC IRS IVA |
IRS / IRC / IVA – Avaliação da matéria coletável por métodos indiretos; Acesso a informação protegida por sigilo profissional (artigo 63.º n.º2 LGT) |
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| 1120/2025-T |
2026-08-14 |
IRS |
IRS: Mais-valias; Valor de Realização; Valor de Aquisição em Permuta |
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| 1078/2025-T |
2026-08-14 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário. Inutilidade superveniente da lide. Custas |
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| 1090/2025-T |
2026-08-16 |
IRC |
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova. |
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| 71/2026-T |
2026-08-17 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC – Gastos fiscais -
Inutilidade parcial superveniente da lide
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| 950/2025-T |
2026-08-17 |
IMI |
IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA. |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 1100/2025-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS – mais-valias – dedutibilidade de despesas com honorários de advogados |
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| 299/2021-T |
2026-08-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Ausência de prestação de serviços intragrupo - Anulação do acórdão arbitral pelo TCAS por omissão de pronúncia – Reforma da decisão (em anexo).
*Substitui a Decisão Arbitral de 20 de janeiro de 2020
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| 915/2025-T |
2026-08-21 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
