Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
846/2025-T
2026-07-29
IRS
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços.
4/2026-T
2026-07-29
IRC
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
278/2026-T
2026-07-29
IVA
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas.
988/2025-T
2026-07-29
IRC
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.
1033/2025-T
2026-07-31
IRC
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS
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