| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 60/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide. |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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| 982/2025-T |
2026-07-21 |
IVA |
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo do artigo 6.º CIVA |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 983/2025-T |
2026-07-22 |
IRS |
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado |
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| 1029/2025-T |
2026-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 1027/2025-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção |
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| 345/2026-T |
2026-07-24 |
IRC |
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 1000/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de IRS; Reenvio prejudicial. |
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| 1020/2025-T |
2026-07-24 |
IRC |
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC |
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| 299/2026-T |
2026-07-24 |
IUC |
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção |
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| 1039/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – reinvestimento do valor de realização |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 736/2025-T |
2026-07-27 |
IRC |
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova |
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| 371/2026-T |
2026-07-28 |
IVA |
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 1046/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –. |
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| 1108/2025-T |
2026-07-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first in, first out. Artigos 10.º, nº 1, alínea b), e n.º 4, 43.º, n.º 6, alínea d), e 45.º. do CIRS. |
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| 67/2026-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1015/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
