Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
341/2026-T  2026-07-15  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
31/2026-T  2026-07-15  IMI   IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em Zonas de Pressão Urbanística (ZPU)   
965/2025-T  2026-07-15  IRS   IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria G e Categoria B   
132/2026-T  2026-07-15  IRC   IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais.   
1047/2025-T  2026-07-15  IMT   IMT – Isenção para revenda    
1064/2025-T  2026-07-15  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova    
539/2025-T  2026-07-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.   
344/2026-T  2026-07-16  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE   
1042/2025-T  2026-07-17  IRS   IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT. Inutilidade superveniente da lide.   
158/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção.   
463/2025-T  2026-07-17  IVA   IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.   
864/2025-T  2026-07-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão.   
941/2025-T  2026-07-17  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo)

*Reforma a decisão arbitral de 22 de junho de 2026
 
 
266/2026-T  2026-07-17  IRS   IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.   
215/2026-T  2026-07-20  IRC   IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior   
978/2025-T  2026-07-20  IRC   IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.   
488/2025-T  2026-07-20  IRS   IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola   
873/2025-T  2026-07-20  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova.   
337/2026-T  2026-07-20  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
985/2025-T  2026-07-20  IRS   IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.   
136/2026-T  2026-07-20  IVA   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T   
60/2026-T  2026-07-21  IRS   revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide.   
907/2025-T  2026-07-21  IRS   IRS – Residência vs Domicílio Fiscal   
982/2025-T  2026-07-21  IVA   IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo do artigo 6.º CIVA   
265/2026-T  2026-07-21  IRS   IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS