| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1070/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência fiscal em França; art. 16.º, n.º 1, al. b), do CIRS e art. 4.º da CDT Portugal França |
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| 1043/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova. |
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| 1065/2025-T |
2026-07-09 |
IRC |
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova. |
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| 814/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo 16º do Código do IRS |
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| 866/2025-T |
2026-07-09 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria” – Despacho arbitral de retificação (em anexo à decisão) |
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| 967/2025-T |
2026-07-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 860/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial |
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| 295/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 14/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 816/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
IRS; exceção dilatória por omissão de patrocínio forense obrigatório; absolvição da instância |
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| 662/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração |
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| 57/2026-T |
2026-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios. |
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| 713/2025-T |
2026-07-11 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de provisão. |
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| 963/2025-T |
2026-07-12 |
IVA |
IVA – Regularização – prova do conhecimento da retificação pelo adquirente |
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| 207/2026-T |
2026-07-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Partilha de herança. |
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| 961/2025-T |
2026-07-13 |
Selo |
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo |
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| 1097/2025-T |
2026-07-13 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa. |
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| 166/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 80/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 984/2025-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental |
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| 1101/2025-T |
2026-07-13 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana - Certidão camarária - Princípios da boa fé e da protecção da confiança |
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| 253/2026-T |
2026-07-13 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CIS; Diretiva Solvência II; ramo Vida; revisão dos atos tributários; juros indemnizatórios |
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| 1044/2025-T |
2026-07-13 |
IRS IVA |
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio do inquisitório; Cálculo do IVA na ausência de cobrança por parte do sujeito passivo. |
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| 138/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões aberto. |
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| 880/2025-T |
2026-07-13 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7; |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
